Código da Estrada de Moçambique: resumo das regras para o exame de código
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O Código da Estrada de Moçambique (muita gente escreve «código de estrada») é a lei que define as regras de trânsito no país e a matéria do exame de código da carta de condução. Foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2011, de 23 de Março, e o essencial cabe num resumo: circula-se pela esquerda, os automóveis ligeiros podem ir a 60 km/h dentro das localidades e a 120 km/h fora delas, nos cruzamentos sem sinalização tem prioridade quem vem da direita e o limite de álcool é de 0,3 mg/l no ar expirado. Abaixo está cada regra com o número do artigo, tirada do texto publicado no Boletim da República.
O que é o Código da Estrada de Moçambique
O Código foi aprovado pelo Conselho de Ministros através do Decreto-Lei n.º 1/2011, de 23 de Março, publicado no Boletim da República (I Série, n.º 12). Substituiu o código de 1954 e entrou em vigor 180 dias depois da publicação. Tem 186 artigos, organizados em oito títulos: disposições gerais, trânsito de veículos e animais, trânsito de peões, veículos, habilitação legal para conduzir, responsabilidade (contravenções, multas e acidentes), procedimentos de fiscalização e processo. Os termos técnicos, como «localidade» ou «rotunda», estão definidos num glossário, o Anexo I.
A única alteração que encontrámos no Boletim da República é a Lei n.º 8/2019, de 8 de Julho, que revogou o n.º 6 do artigo 117 (a proibição de importar, para fins comerciais, veículos com volante à esquerda). Não muda nenhuma regra de condução. As multas indicadas neste guia são as do texto de 2011, em meticais (MT).
Este guia trata das regras de trânsito. Para os requisitos, os documentos e os passos para tirar a carta, veja o guia da carta de condução em Moçambique.
Circular pela esquerda
Em Moçambique o trânsito faz-se pela esquerda da faixa de rodagem, o mais próximo possível das bermas ou passeios, mas a uma distância que evite acidentes (artigo 17). O lado direito só se usa para ultrapassar ou mudar de direcção.
- Várias filas no mesmo sentido: circule pela via mais à esquerda. Pode usar outra se não houver lugar nessa, para ultrapassar ou para mudar de direcção. Dentro das localidades, use a via mais conveniente para o seu destino (artigo 18).
- Distância de segurança: mantenha à frente a distância suficiente para evitar um acidente se o veículo da frente parar de repente, e distância lateral suficiente dos veículos ao lado (artigo 24). Fora das localidades, os automóveis pesados mantêm entre si pelo menos 50 m, salvo durante uma ultrapassagem (artigo 43).
- Sinalizar as manobras: antes de arrancar, abrandar, parar, mudar de direcção ou de via, ultrapassar ou inverter o sentido de marcha, use o pisca (ou o braço) com a devida antecedência (artigo 23).
Limites de velocidade em Moçambique
O artigo 33 fixa as velocidades máximas por tipo de veículo. «Localidade» é a zona com edificações cujos limites estão devidamente sinalizados (Anexo I). Um automóvel ligeiro tem peso bruto até 3500 kg e, no máximo, nove lugares, incluindo o do condutor (artigo 109).
| Veículo | Dentro das localidades | Fora das localidades |
|---|---|---|
| Ciclomotores e quadriciclos | 40 km/h | 45 km/h |
| Motociclos simples | 50 km/h | 90 km/h |
| Motociclos com carro | 50 km/h | 70 km/h |
| Ligeiros de passageiros e mistos, sem reboque | 60 km/h | 120 km/h |
| Ligeiros de passageiros e mistos, com reboque | 60 km/h | 100 km/h |
| Ligeiros de mercadorias, com ou sem reboque | 60 km/h | 100 km/h |
| Pesados de passageiros | 60 km/h | 100 km/h |
| Pesados de mercadorias e mistos | 60 km/h | 100 km/h |
| Tractor agrícola, com ou sem reboque | 30 km/h | 40 km/h |
O que mais aparece nas perguntas sobre velocidade:
- Carta há menos de um ano: os condutores não profissionais habilitados há menos de um ano não podem exceder 90 km/h (artigo 33, n.º 4).
- Auto-estradas: velocidade mínima de 40 km/h (artigo 33, n.º 3).
- O limite é um máximo, não um objectivo. A velocidade deve ser adaptada ao veículo, à via, ao trânsito e ao estado do condutor (artigo 29) e deve ser especialmente moderada em descidas fortes, curvas, cruzamentos, rotundas, pontes, túneis, passagens de nível, junto de escolas, hospitais e creches sinalizados, perto de passagens para peões e em pisos molhados ou em mau estado (artigo 32).
- Os sinais mandam: podem ser fixados por sinalização limites diferentes dos gerais (artigo 36), e as prescrições dos sinais prevalecem sobre as regras gerais (artigo 14).

As multas por excesso de velocidade para automóveis ligeiros e motociclos dependem de quanto se passou do limite (artigo 33, n.º 2):
| Multa (contravenção) | Excesso dentro das localidades | Excesso fora das localidades |
|---|---|---|
| 1000 MT (leve) | Até 20 km/h | Até 30 km/h |
| 2000 MT (média) | De 20 a 40 km/h | De 30 a 60 km/h |
| 4000 MT (grave) | De 40 a 60 km/h | De 60 a 80 km/h |
| 8000 MT (grave) | Mais de 60 km/h | Mais de 80 km/h |
As contravenções médias e graves são puníveis também com inibição de conduzir: nas médias, três meses na primeira vez; nas graves, um ano na primeira vez (artigos 143 e 148). Quem conduzir ao dobro ou mais do limite é punido com prisão de 3 dias a 3 meses, além da multa (artigo 33, n.º 6).
Prioridade e cedência de passagem
Ter prioridade de passagem é ter o direito de passar primeiro: quem a tem pode, com as devidas precauções, manter a velocidade e a direcção, e os outros têm de abrandar ou parar para o deixar passar (artigo 38). As regras gerais aplicam-se quando não há sinalização a dizer outra coisa.
- Cruzamento ou entroncamento sem sinalização: tem prioridade quem se apresenta pela direita (artigo 38). Não ceder a passagem a quem vem da direita é contravenção grave (artigo 147).
- Auto-estradas: quem já circula na auto-estrada tem prioridade sobre quem entra pelos ramais de acesso (artigos 38 e 39).
- Virar à direita: quem quer mudar de direcção para a direita cede a passagem aos veículos que vêm em sentido contrário e seguem em frente ou viram à esquerda (artigo 39).
- Sair de um parque, de uma bomba de combustível ou de um caminho particular: cede a passagem (artigo 39).
- Peões: deixe passar os peões que já começaram a atravessar numa passagem para peões, mesmo com o sinal verde, e, ao mudar de direcção, os que estão a atravessar a via em que vai entrar. Ceda sempre a passagem a um peão com bengala de deficiente visual (artigos 39 e 106).
- Sinal de paragem obrigatória em todas as entradas: passa-se pela ordem de chegada (artigo 39, n.º 3).
- Não bloqueie o cruzamento: mesmo com prioridade ou sinal verde, não entre se o trânsito o obrigar a ficar parado lá dentro (artigos 38 e 69).
- Veículos em serviço de urgência (com a marcha devidamente assinalada): ceda sempre a passagem. Em trânsito congestionado, encoste o mais possível à esquerda, usando a berma se for preciso; na auto-estrada, deixe a berma livre (artigos 39 e 66).



Rotundas
Nas rotundas, o trânsito faz-se de modo a deixar a parte central à direita (artigo 22). Como se circula pela esquerda, isto quer dizer contornar a rotunda no sentido dos ponteiros do relógio, como mostram as setas dos sinais. Quem entra numa rotunda cede a passagem a quem já lá circula (artigo 39).
- A velocidade deve ser especialmente moderada nas rotundas (artigo 32).
- É proibido parar ou estacionar a menos de 5 m da rotunda e na placa central de uma rotunda (artigo 50).



Ultrapassagem
A ultrapassagem faz-se pela direita (artigo 43). Pode ultrapassar pela esquerda um veículo cujo condutor assinalou que vai virar à direita e deixou livre a parte esquerda da faixa de rodagem. Antes de ultrapassar, certifique-se de que o pode fazer sem perigo de colidir com quem segue no mesmo sentido ou em sentido contrário, avise e só volte à esquerda quando for seguro, assinalando o regresso. Quem é ultrapassado deve chegar-se à esquerda e não acelerar enquanto não for ultrapassado (artigo 43).
É proibido ultrapassar (artigo 47):
- nas lombas e nas curvas de visibilidade reduzida;
- imediatamente antes e nas passagens de nível, nos cruzamentos e entroncamentos e nas passagens para peões;
- na aproximação de uma paragem sinalizada com pessoas aglomeradas;
- em qualquer local de visibilidade insuficiente, quando haja perigo de colisão ou quando a via for estreita;
- um veículo que já está a ultrapassar outro.
Ultrapassar veículos parados em fila num semáforo vermelho, numa cancela ou noutro obstáculo é contravenção grave (artigo 147).
Cinto de segurança, crianças e capacete
- Cinto: o condutor e os passageiros de automóveis são obrigados a usar o cinto e os outros acessórios de segurança (artigo 87). A multa é de 500 MT, e não usar o cinto ou deixar um passageiro não o usar é contravenção média (artigo 146), punível também com inibição de conduzir.
- Crianças com menos de 12 anos: viajam presas num sistema de retenção homologado, adaptado ao tamanho e peso, e no banco de trás. Há duas excepções: uma criança com menos de 3 anos pode ir à frente numa cadeira virada para trás, com o airbag do passageiro desactivado; e uma criança com 3 anos ou mais pode ir à frente se o carro não tiver banco de trás ou cintos atrás. Em carros sem cintos de segurança é proibido transportar crianças com menos de 3 anos. A multa é de 300 MT por criança (artigo 87).
- Capacete: condutores e passageiros de motociclos e ciclomotores usam capacete de modelo aprovado, ajustado e apertado (artigo 87).
Telemóvel ao volante
Durante a marcha, é proibido ao condutor usar auscultadores, aparelhos radiotelefónicos (o telemóvel) e televisores (artigo 89). A excepção são os aparelhos com um auricular ou com microfone em alta-voz, cuja utilização não implique manuseamento continuado. A multa é de 2000 MT. O mesmo artigo proíbe instalar ou usar detectores de radar, com multa de 2750 MT e perda do aparelho.
Álcool e drogas
É proibido conduzir sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas (artigo 81). Os limites são:
| Condutor | Considerado sob influência de álcool a partir de |
|---|---|
| Condutores em geral | 0,3 mg/l no teste de ar expirado ou 0,6 mg/l em teste sanguíneo |
| Transporte de serviço público ou de carga perigosa, em serviço | 0,0 mg/l, nos dois testes |
- As multas sobem com a taxa de álcool, até 5000 MT acima de 0,71 mg/l. Acima de 1,2 mg/l, um condutor não profissional é punido com prisão até 1 mês, além da multa (artigo 81).
- Conduzir sob influência de álcool ou de drogas é contravenção grave (artigo 147): na primeira vez, a inibição de conduzir é de um ano (artigo 148).
- Quem tiver resultado positivo, ou recusar ou não puder fazer o teste, fica impedido de conduzir durante 12 horas (artigo 83). Recusar o teste é punido por desobediência (artigo 80).
- É proibido levar bebidas alcoólicas na parte do automóvel reservada aos passageiros; a multa é de 500 MT (artigo 81).
Luzes
Desde o anoitecer ao amanhecer, e de dia quando a visibilidade é insuficiente (nevoeiro, chuva intensa, fumo ou pó), as luzes acesas são obrigatórias (artigo 61):
- Médios (luz de cruzamento): ao cruzar com outros veículos, pessoas ou animais, quando segue a menos de 100 m do veículo da frente e em locais iluminados onde vê pelo menos 100 m. Usar os máximos ao cruzar com outro veículo ou a menos de 100 m do da frente custa 1000 MT.
- Máximos (luz de estrada): nos restantes casos.
- Mínimos (luzes de presença): parado ou estacionado em locais mal iluminados e à espera numa passagem de nível.
- Luzes de nevoeiro: só quando o tempo o justifica.
A visibilidade é reduzida quando não consegue ver a faixa de rodagem em toda a largura numa extensão de pelo menos 50 m (artigo 28). A buzina só se usa em caso de perigo iminente e, fora das localidades, para avisar que vai ultrapassar ou em curvas, cruzamentos e lombas de visibilidade reduzida (artigo 20). Dentro das localidades, à noite, a buzina é substituída por sinais de luzes (artigo 27).
Paragem e estacionamento
Paragem é a imobilização pelo tempo estritamente necessário para entrada ou saída de passageiros ou breves cargas e descargas, com o condutor pronto a seguir; tudo o resto é estacionamento (artigo 49). Pare e estacione do lado esquerdo, paralelamente à berma ou ao passeio e no sentido da marcha; fora das localidades, fora da faixa de rodagem sempre que possível (artigo 49).
É proibido parar ou estacionar (artigo 50):
- em pontes, túneis, passagens de nível e locais de visibilidade insuficiente;
- a menos de 5 m de cruzamentos, entroncamentos e rotundas, e a menos de 5 m das passagens para peões;
- nos passeios, nas pistas de velocípedes e nos ilhéus direccionais;
- junto a uma linha contínua, se ficar a menos de 3 m dela;
- fora das localidades, a menos de 50 m de cruzamentos, curvas ou lombas de visibilidade reduzida, e na faixa de rodagem quando é possível parar fora dela.
É ainda proibido estacionar em segunda fila, nos acessos a propriedades e a parques de estacionamento, a menos de 10 m de uma passagem de nível e a menos de 5 m de bombas de combustível (artigo 51). Fora das localidades, é proibido estacionar na faixa de rodagem à noite e nas vias assinaladas com o sinal «via com prioridade».
Documentos e equipamento obrigatório
- Carta de condução: tem de a trazer consigo quando conduz. Conduzir sem ela, mesmo sendo habilitado, dá multa de 200 MT; conduzir sem ter carta de condução é punido com prisão de três dias a seis meses e multa de 5000 MT (artigo 127).
- Seguro: os veículos a motor e os reboques só podem circular com seguro de responsabilidade civil (artigo 157).
- Num acidente: dê aos outros intervenientes a sua identificação, a do proprietário do veículo e a da seguradora, com o número da apólice, e mostre os documentos se lhos pedirem. Se houver mortos ou feridos, espere pela polícia no local (artigo 92).
- Perante a polícia: recusar entregar os documentos de habilitação e de registo do veículo é contravenção grave (artigo 147).
- Triângulos e colete: os veículos a motor (excepto os de duas ou três rodas, os motocultivadores e os tractocarros) levam dois sinais de pré-sinalização de perigo e um colete reflector. Em caso de avaria, o triângulo fica a pelo menos 30 m, à frente e atrás, visível a 100 m, e quem o coloca usa o colete (artigo 91). Use também as luzes de perigo (artigo 63).
Sinais de trânsito em Moçambique
As cores e formas dos sinais são fixadas em regulamento, de harmonia com os protocolos regionais e as convenções internacionais (artigo 13); o preâmbulo do decreto refere o esforço de adequar a legislação rodoviária aos padrões da região da SADC. Quando as indicações se contradizem, vale esta ordem (artigo 14):
- as ordens dos agentes reguladores do trânsito;
- a sinalização temporária que modifica o uso normal da via;
- os sinais luminosos (semáforos);
- os sinais verticais;
- as marcas rodoviárias.
E todos os sinais prevalecem sobre as regras gerais de trânsito. Na nossa página de sinais de Moçambique, estão agrupados em quatro famílias: regulamentação (obrigações e proibições), perigo (o que vem à frente), obras (sinalização temporária) e informação.




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Fontes
- Boletim da República, I Série, n.º 12, de 23 de Março de 2011: Decreto-Lei n.º 1/2011 (Código da Estrada)
- Boletim da República, I Série, n.º 130, de 8 de Julho de 2019: Lei n.º 8/2019 (revoga o n.º 6 do artigo 117)
Texto oficial publicado no Boletim da República (Imprensa Nacional de Moçambique), consultado no arquivo Gazettes.Africa. Informação verificada a 6 de Novembro de 2026.
Este guia resume o Código da Estrada de Moçambique (Decreto-Lei n.º 1/2011, de 23 de Março), tal como publicado no Boletim da República, à data indicada. A lei pode mudar: confirme sempre no texto oficial, na sua escola de condução ou no INATRO. O Learner Lane não tem vínculo com o INATRO nem com qualquer outra autoridade de Moçambique.

